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LEI FEDERAL
Número: 12.527
Categoria: LAI - Lei de Acesso à Informação
Publicado em: 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
REGIMENTO INTERNO
Categoria: Regimento Interno
Publicado em: 03 de maio de 2010
LEI ORGÂNICA DE NOVA ROMA DO SUL
Categoria: Lei Orgânica
Publicado em: 06 de agosto de 2009
