A Carta de Serviços ao Usuário informa aos cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, como acessar e obter estes serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.

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