Convidamos a todos para que participem do Plenário, às 19:30h
Convidamos a todos para que participem do Plenário, às 19:30h Segue a Ordem do Dia:PROJETO DE LEI Nº 1.381/2017 – Inclui o § 4º no art. 1º e altera a redação dos art. 6º, alíneas ‘a’ e ‘b’, todos da Lei Municipal nº 678/2003.• § 4º : Caso haja necessidade de abastecimento ou qualquer tipo de reparo de veículos oficiais em viagem fora do Município, uma vez que comprovada a despesa por nota fiscal respectiva, os valores serão objeto de ressarcimento, tudo em separado do valor da diária. • art. 6º: As diárias serão pagas de acordo com as regras abaixo, incidente sobre o vencimento básico do servidor de padrão I, nível A:a) Servidores em Geral: 20% (vinte por cento) dos vencimentos do padrão I, nível A;b) Secretários ou Equivalentes: 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do padrão I, nível A. PROJETO DE LEI Nº 1.383/2017 – Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).• Visa somente creditar suplementarmente, na Lei Orçamentária vigente, valores necessários para pagamento de auxílio doença e auxílio maternidade a servidores municipais, cujos quais não havia previsão orçamentária suficiente.Participe você também!
Data de publicação: 29/03/2017
