Iniciativa - Poder Executivo - Projeto de Lei

Plenária: Sessão Ordinária do dia 20/12/2023

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 12/12/2023

“Altera a LOA 2024 para possibilitar ao RPPS e ao Poder Legislativo suplementarem dotações orçamentárias até um limite de 15% (quinze por cento).”