Plenária: Sessão Ordinária do dia 02/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/08/2023
Sessão Ordinária do dia 08/05/2024
Início às 19:00
Plenária: Sessão Ordinária do dia 02/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/08/2023