Iniciativa - Poder Executivo - Projeto de Lei

Plenária: Sessão Ordinária do dia 17/05/2023

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/05/2023

“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.195/2013 para regulamentar a construção de muro e/ou passeio público conjuntamente à obra de pavimentação pelo Poder Público e o pagamento das despesas pelo Proprietário do imóvel.”