Iniciativa - Poder Executivo - Projeto de Lei

Plenária: Sessão Ordinária do dia 15/03/2023

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/03/2023

“Concede revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores e aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, seguindo os preceitos do art. 37, inciso X, e art. 40, § 8°, ambos da CF/88.”