Iniciativa - Poder Legislativo - Projeto de Lei Legislativo

Plenária: Sessão Ordinária do dia 13/04/2022

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 31/03/2022

Altera os incisos, I, II e III do art. 12, o art. 16 da Lei Nº: 147/1991, e seus anexos I e II e dá outras providências”.