Adi 
Jaime 
José 
Luiza 
Marcelo 
Márcio 
Márcio 
Tiago 
Arnilde Plenária: Sessão ordinária do dia 20/10/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/10/2021
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Roma do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”
