Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/04/2013
Acrescenta expressão ao inciso I e suprime expressão ao inciso III, § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.210/2013. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 17/04/2013
