Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/06/2014
Altera a redação do § 1º do artigo 1º, do inciso II do § 3º do Artigo 1º, acrescenta o parágrafo único ao inciso III do § 3º do artigo 1º e renumera o inciso IV para inciso V do § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.205 de 18 de abril de 2013 e dá
