Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 18/03/2015

Modifica a redação do art. 3º e art. 13 do Projeto de Lei nº 1.297/2015. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 18/03/2015.

Autoria

  • Poder Legislativo

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