Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 21/12/2016

Modifica a redação do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.360/2016 Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 21/12/2016.

Autoria

  • Poder Legislativo

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