Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/03/2017
Altera inciso III do artigo 5º do Projeto de Lei nº. 1.372/2017, suprimindo a necessidade de Certidão Negativa Federal e Estadual para cadastramento no Programa de Incentivo à Inseminação Artificial. Resultado da votação: Aprovada por unanimidade de votos na sessão do dia 15/03/2017.
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