Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/01/2009
Altera os artigos 1°, 2°, 3°, inciso I, 4° e 5° da Lei Municipal nº 553/01. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 09/01/2009.
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