Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/05/2009
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 06/05/2009.
