Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/07/2009
Define as atividades insalubres, perigosas ou penosas, para efeitos de percepção do adicional correspondente, nos termos do art. 87, parágrafo único da Lei Municipal nº 831 de 06/09/2006, revoga a Lei Municipal nº 422 de 13/11/97 e dá outras providên Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 29/07/2009.
