Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/08/2009
Altera redação do art. 102 da Lei Municipal nº 831 de 06 de setembro de 2006 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 19/08/2009.
