Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/10/2009
Reformula a legislação que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal, do Fundo e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fórum Municipal dos Direitos da Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 28/10/2009.
