Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/05/2011
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 09/05/2011.
