Projeto de Lei - PROJETO DE LEI

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 15/10/2012

Revoga integralmente o art. 52 caput, incisos I, II e III e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 831 de 06 de setembro de 2006 e dá outras providências.