Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/02/2013
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Foro da Comarca de Antônio Prado, de modo a viabilizar a instalação do Conselho de Conciliação no Município e dá outras providências Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 13/03/2013.
