Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/08/2013
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 14/08/2013
