Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/09/2013
Incluiu o inciso III, no art. 25, da Lei Municipal nº 1.151/2011, altera a redação do art. 23 caput, do art. 25 caput e inciso II e do art. 30 caput, todos da Lei Municipal nº 1.151/2011 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 25/09/2013.
