Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/07/2014

Revoga os incisos I, II e III, do art. 48 da Lei Municipal nº 1.151/2011 e dá outras providências. Resultado da votação: Projeto rejeitado por todos os vereadores na Sessão Ordinária de 27/08/2014.

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