Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/10/2015
Altera a redação dos arts. 1º e 4º e inclui os §§ 1º, 2º e 3º no art. 1º, todos da Lei Municipal nº 678/2003, altera também a redação do art. 76, caput e §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 831/2006 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na Sessão Ordinária de 11/11/2015
