Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2017
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 15/03/2017.
