Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/04/2017
Institui Gratificação de Serviço a ser paga ao servidor designado como responsável pela gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade na sessão do dia 19/04/2017.
