Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/09/2017
Altera a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 5º da Lei Municipal nº 998/2009 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 13/09/2017.
