Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/02/2018
Autoriza o Município a receber em doação área de terras oriunda de via pública consolidada, revoga a Lei Municipal nº 652/2003 e dá outras providências Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 14/02/2018.
