José 
Marcelo 
Márcio 
Odete 
Rosangela 
Rutines 
Tiago 
Vanessa Plenária: Sessão Ordinária do dia 05/03/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/03/2025
“Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Legislativo, nos termos da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017, institui a Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal de Nova Roma do Sul e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, revoga a Resolução de nº:01/2019, e dá outras providências.”