Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/03/2010
Altera a redação do art. 48, da Lei Municipal nº 865 de 31 de maio de 2007 e dá outras providências. Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 29/03/2010.
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