Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 10/05/2010

Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões d Resultado da votação: Aprovado por unanimidade de votos na sessão do dia 10/05/2010.

Autoria

  • Poder Executivo

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