Obrigatoriedade de utilização De máscaras ao entrar em estabelecimentos.
Conforme Decreto Municipal nº 1.668 de 17 de abril de 2020, como forma de prevenção ao contágio do vírus da covid-19, fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização de máscara para a entrada nos estabelecimentos.
Data de publicação: 23/04/2020
Créditos: Assessoria Legislativa
