Emenda - Emenda 01/2021 - Projeto de Lei 1.527/2021

Plenária: Sessão Ordinária do dia 14/04/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 05/04/2021

Altera o artigo 11 caput, §1º e §3º do Projeto de Lei nº 1.527/2021, modificando a referência da base de cálculo da taxa de regularização de imóveis.