Iniciativa - Poder Executivo - Projeto de Lei

Plenária: Sessão Ordinária do dia 16/06/2021

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 09/06/2021

“Acrescenta o inciso XIV ao Art. 14 da Lei Municipal nº 832/2006, para excluir as horas de sobreaviso do cálculo da remuneração de contribuição.”