Arnilde 
Claudete 
Gustavo 
José 
Márcio 
Odacir 
Odete 
Zelvir Plenária: Sessão Ordinária do dia 26/02/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/02/2020
“Altera as normas de concessão de licença aos servidores, inclui as Licenças para Tratamento de Saúde, para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelas e Mandato Eletivo, altera a norma para suspensão e interrupção do período aquisito de férias, inclui a Licença-Gestante ou Adotante, o Salário-Família e o Auxílio-Reclusão, e revoga a proibição do servidor permanecer em licença da mesma espécie por mais de 24 meses, todos da Lei Municipal nº 831/2006.”
