Voto dos Vereadores

9 A favor
0 Contras
0 Abstenção

Foto de Adi Scapinelo Adi A favor

Foto de Arnilde Teresa Sosnoski Kriger Arnilde A favor

Foto de Gustavo De Déa Gustavo A favor

Foto de José Luiz Comin José A favor

Foto de Márcio André Rossi Márcio A favor

Foto de Marina Panazzolo Marina A favor

Foto de Odacir Battistin Odacir A favor

Foto de Odete Araldi Bortolini Odete A favor

Foto de Zelvir Anselmo Santi Zelvir A favor

Plenária: Sessão ordinária do dia 12/06/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 11/06/2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.